Aviso n.º 3048/2026/2, de 12 de fevereiro

Aviso n.º 3048/2026/2

Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Alcabideche 2.4 - Requalificação de Empreendimento Turístico

Rita Coimbra, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião de 27/01/2026, no âmbito da Proposta n.º 1811/2025, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Alcabideche 2.4 - Requalificação de Empreendimento Turístico, em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as alterações e na redação vigente.

Mais se faz saber, que o mencionado período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias úteis e terá início no sexto dia útil, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 3 do artigo 89.º; n.º 4 do artigo 148.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (ue.alcabideche2.4@cm-cascais.pt) ou por via postal para o endereço Loja Cascais, Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso-1 2750-281 Cascais, devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo caso pretendam, utilizar para o efeito, o impresso disponível no portal da internet (www.cm-cascais.pt).

A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Alcabideche 2.4 - Requalificação de Empreendimento Turístico e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou, mediante prévia marcação (214 815 108), no Departamento de Planeamento e Valorização Territorial (DPV), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra n.º 247, Edifício S. José, 4.º piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10H00 e as 12H00 e entre as 14H00 e as 16H00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

5 de fevereiro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Rita Coimbra.

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