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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 305/2005, de 19 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, a Namíbia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 305/2005
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, a Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 33/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 16 de Fevereiro de 2005, conforme o Aviso n.º 193/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 4 de Maio de 2005.
A Convenção entrará em vigor para a Namíbia em 22 de Setembro de 2005, conforme estipula o seu artigo 26.º, parágrafo 2.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Julho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.