Aviso n.º 30527/2025/2, de 16 de dezembro

Aviso n.º 30527/2025/2

Nomeação do adjunto do GAP e delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária

Torna-se público que, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proferi despacho em 27 de outubro de 2025, com o seguinte teor:

“De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, nos termos do disposto nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio para integrar o Gabinete de Apoio à presidência, com efeitos a 27 de outubro de 2025, o abaixo indicado, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, nos termos do estatuído no n.º 6 do citado artigo 42.º, uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto na alínea e) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, o designado opta pela remuneração do cargo ou categoria de origem.

Também, conforme vertido no artigo 12.º do sobredito Decreto-Lei n.º 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho., José Eduardo Ferreira Borges - Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência. [...] ”

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome - José Eduardo Ferreira Borges

Data de nascimento - 14 de outubro de 1982

Formação Académica - Frequência da Licenciatura em Gestão Industrial e Logística na ESTG, IPP - Instituto Politécnico do Porto; Curso de Formação Profissional Técnico de Gestão de Empresas de Construção - CICOPN; Curso Tecnológico de Contabilidade e Gestão - Colégio S. Gonçalo de Amarante.

Funções desempenhadas atualmente - Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação no Município de Mondim de Basto no período de 2024-2025.

Experiência Profissional - 19 anos na Gestão de Projetos Construção; Coordenação, Gestão e Fiscalização de obras; Apoio à contratação de fornecedores para projetos/obras; Execução de Medições, estimativas e controlo económico de obras.

28 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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