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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 307/96, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Namíbia aderido, em 23 de Agosto de 1995, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção
TEXTO
Aviso n.º 307/96
Por ordem superior se torna público que a Namíbia aderiu, em 23 de Agosto de 1995, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceitou as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva