Diário da República n.º 236/1996, Série I-A de 1996-10-11

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Islamabad em 17 de Abril de 1995

Torna público terem o Chile e a Letónia aceite, em 5 de Setembro de 1995, as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982

Torna público ter a Namíbia aderido, em 23 de Agosto de 1995, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção

Torna público ter o Reino Unido renovado as declarações relativas aos artigos 25.º, n.º 3, e 46.º, n.º 3, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Noruega apresentado objecções às emendas introduzidas aos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter a Costa Rica ratificado a Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais

Torna público ter a Itália renovado, por um período de cinco anos, a partir de 21 de Agosto de 1996, a reserva formulada relativamente ao artigo 12.º, n.º 3, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

Torna público que a Grécia retirou a reserva relativa ao artigo 12, n.º 2, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

Torna público ter a República do Quirguistão aderido, em 3 de Julho de 1995, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972