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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 308/96
Aviso n.º 308/96, de 11 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Reino Unido renovado as declarações relativas aos artigos 25.º, n.º 3, e 46.º, n.º 3, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 308/96
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido renovou as declarações relativas aos artigos 25.º, n.º 3, e 46.º, n.º 3, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.