Aviso n.º 3073/2018, de 8 de março

Aviso n.º 3073/2018

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Renato Manuel Gomes Bastos, Técnico de Administração Tributária Adjunto - Nível 3 (TATA-3), com última morada conhecida na Rua Ferreira Cordeiro, 2, Fajã de Baixo, 9500-465 Ponta Delgada, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 2257/2016 e Apensos n.os 440/2017, 1273/2017, 1447/2017, 1515/2017 e 46/2018, que lhe foram instaurados por despachos proferidos pela Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente em, 18-11-2016, 15-03-2017, 29-08-2017, 26-09-2017, 11-10-2017 e 05-01-2018.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo nas instalações da Direção de Finanças de Ponta Delgada, localizadas na Av. Infante D. Henrique, 38, em Ponta Delgada, durante as horas normais de expediente.

22 de janeiro de 2018. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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