Aviso n.º 3079/2026/2, de 12 de fevereiro

Aviso n.º 3079/2026/2

Consulta Pública do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito

Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, em cumprimento da deliberação n.º 386, de 17/12/2026, da Câmara Municipal, torna público que estará sob consulta pública por um período de 30 dia úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, a proposta de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito.

A proposta de Regulamento encontra-se para consulta do público no Serviço Municipal de Proteção Civil, no horário de expediente (das 9h00 às 16h00) e no site do Município: www.cm-monforte.pt.

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Monforte, por escrito e durante o período de consulta pública, as propostas, observações ou sugestões para a morada: Câmara Municipal de Monforte - Praça da República, 7450-115 Monforte; entregá-las no Serviço Municipal de Proteção Civil; ou enviá-las através do correio eletrónico: smpc@cm-monforte.pt.

Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, nas Juntas de Freguesia do Concelho e publicado no site do Município.

E eu, Jorge Manuel Rento Pereira, Coordenador Municipal de Proteção Civil, o subscrevi.

26 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.

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