Aviso n.º 30808/2025/2, de 18 de dezembro

Aviso n.º 30808/2025/2

Aprovação da proposta da Unidade de Execução da Zona Industrial de Açude Pinto, para efeitos de submissão a discussão pública e aprovação da proposta de reclassificação de solo rústico para urbano de áreas contíguas àquela zona industrial para efeitos de submissão a discussão pública e a conferência procedimental.

Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, ao abrigo da competência delegada pela Proposta n.º 206/2025, de 31 de outubro de 2025, que a Câmara Municipal de Oleiros, na reunião de 28 de novembro de 2025, deliberou, nos termos conjugados dos artigos 148.º, n.º 4 e 89.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual, que aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a proposta de delimitação da unidades de execução da Zona Industrial de Açude Pinto, para efeitos de submissão a discussão pública.

Simultaneamente sujeita-se a aprovação da proposta, incorporada naquela Unidade de Execução, de reclassificação de solo rústico para urbano de áreas contíguas à Zona Industrial de Açude Pinto, para efeitos de submissão a discussão pública e a conferência procedimental, nos termos previstos no artigo 70.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015.

Mais se informa que, na sequência desta deliberação, a Câmara Municipal fixa um período de discussão pública de 10 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso no Diário da República, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 e o n.º 6 do artigo 72.º-A do RJIGT. Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado através da comunicação social e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Oleiros.

A divulgação do presente Aviso e de todo o conteúdo documental podem ser consultados na página institucional do município, bem como no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, sito na Praça do Município - Oleiros, no horário normal de funcionamento ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Oleiros (www.cm-oleiros.pt) e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça do Município, 6160-409 Oleiros; por correio eletrónico: geral@cm-oleiros.pt, ou ainda, entregar no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado no Diário da República, na imprensa e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Oleiros.

2 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques, Dr.

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