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Ato Original
Aviso n.º 30883/2025/2
Torna-se público que por despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Martins Lucas, de 07/09/2025, a Casa Pia de Lisboa, I. P., procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n. (os) 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua atual redação, nos seguintes termos:
1 - Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P.
2 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1, com reserva de recrutamento interna.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - O posto de trabalho a concurso insere-se na Unidade de Contração Pública (UCP), cujas competências se encontram descritas no ponto 2.2 da Deliberação n.º 378/2013, de 18 de fevereiro.
4 - Neste âmbito, ao abrigo do disposto no Anexo a que alude o art. 88.º, n.º 2 da LTFP, o posto de trabalho insere-se na carreira geral unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, para a qual se requer a titularidade da licenciatura em direito, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano em curso, tendo em vista assegurar as atividades de tramitação de procedimentos inerentes à contratação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas.
5 - Nesta confluência, a descrição das funções supra não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6 - Carreira e categoria - Técnico superior.
7 - Área de formação académica exigida - Licenciatura em Direito.
8 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9 - Local onde se encontra a publicação integral - BEP e sítio institucional.
10 - Pacto de permanência - Nos termos do disposto no artigo 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador será acordado contratualmente, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.
12/12/2025. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Maria João Ferreira.
319879065
