Aviso n.º 3093/2003 (2.ª série), de 6 de março

Aviso n.º 3093/2003 (2.ª série). - I - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 66.º, alínea a), 68.º e 70.º do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os abaixo identificados que, pelo Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, ao abrigo da competência delegada pelo despacho n.º 10 763/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio, foram proferidas as decisões finais, relativamente aos respectivos pedidos de qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos e com os fundamentos que seguidamente se indicam:

1 - Joaquim Dias Badana - Processo n.º 1155/01/DeJur - indeferido em 14 de Junho de 2002; apesar de ter sido considerado "incapaz de todo o serviço militar" e o acidente corresponder a um tipo de actividade com risco agravado, apenas lhe foi atribuído um grau de desvalorização de 5%, não preenchendo assim o requisito exigível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que exige um mínimo de 30% de grau de incapacidade.

2 - Manuel Alves Ferreira - Processo n.º 265/02/DeJur - deferido em 16 de Julho de 2002, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

3 - Aníbal Bento Mutaca - Processo n.º 291/02/DeJur - deferido em 13 de Agosto de 2002, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

4 - Mamadú Baldé - Processo n.º 403/02/DeJur - deferido em 16 de Outubro de 2002, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

5 - Unfali Tiena - Processo n.º 463/02/DeJur - indeferido em 20 de Janeiro de 2003, apesar de ter sido considerado "incapaz de todo o serviço militar" e o acidente ter ocorrido em campanha apenas lhe foi atribuído um grau de desvalorização de 5%, o que é inferior ao limite estabelecido (30%), não preenchendo assim o requisito exigível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

6 - António Luís Henriques - Processo n.º 470/02/DeJur - indeferido em 28 de Janeiro de 2003; apesar de ter sido considerado "incapaz de todo o serviço militar" e de existir nexo de causalidade entre a doença de que padece e o serviço de campanha apenas lhe foi atribuído um grau de desvalorização de 15%, o que é inferior ao limite estabelecido (30%), não preenchendo assim o requisito exigível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

7 - José Mendes Figueiredo - Processo n.º 471/02/DeJur - deferido em 28 de Janeiro de 2003, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

II - Mais se comunica que os processos dos requerentes supra-identificados foram devolvidos aos ramos competentes.

19 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Cristina Siza Vieira.