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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 31/96, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Argentina aceite as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946
TEXTO
Aviso n.º 31/96
Por ordem superior se torna público que a Argentina aceitou, em 11 de Abril de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 5 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.