Diário da República n.º 7/1996, Série I-A de 1996-01-09

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967

Torna público ter a República do Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas

Torna público ter, nos termos do artigo X do Acordo entre Portugal e a Itália em Matéria de Transportes Aéreos, assinado em Lisboa em 5 de Abril de 1950, sido celebrado entre os dois países um Acordo, por troca de notas, que altera o primeiro parágrafo do artigo VIII do supracitado Acordo

Torna público ter a Argentina aceite as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975

Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987

Torna público terem, no dia 18 de Dezembro de 1995, sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Torna público ter o Peru aceitado, em 21 de Setembro de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946

Torna público ter São Tomé e Príncipe assinado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

Torna público ter Singapura aderido, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres