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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/96, de 9 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975
TEXTO
Aviso n.º 32/96
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Finlândia depositou, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975.
Em conformidade com o artigo 31.º do referido Estatuto, a adesão da República da Finlândia produz efeitos a 1 de Setembro de 1995.
Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 30 de Março de 1987, que produziu efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 5 de Dezembro de 1995. - A Directora de Serviços de Informação, Formação e Documentação, Bertina Sousa Gomes.