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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 310/96, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Costa Rica ratificado a Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais
TEXTO
Aviso n.º 310/96
Por ordem superior se torna público que a Costa Rica ratificou, em 6 de Março de 1996, a Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.