Aviso n.º 31080/2025/2, de 22 de dezembro

Aviso n.º 31080/2025/2

Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 01 de outubro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento em regime de contrato individual de trabalho a termo certo ou incerto, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado à substituição temporária de profissionais da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. em situação de ausência prolongada, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Estatuto do SNS).

1 - Tipo de concurso - podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial e não se encontrem impedidos de celebrar contrato de trabalho.

2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido por 18 meses a contar da data de homologação da lista unitária de ordenação final.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República.

4 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no ACT referido no ponto 1 do presente aviso.

5 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º-B e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto (aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro); e no n.º 1 da Cláusula 11.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações.

6 - Local de trabalho - o serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., ou em qualquer uma das Instituições que integram esta Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

7 - Regime e horário de trabalho - o regime de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais ou outro horário a definir com a Direção Clínica para os Cuidados de saúde Primários.

8 - Remuneração - o estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos.

9 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

11 - Formalização das candidaturas - a candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., apresentado por via eletrónica, para o endereço recrutamento.mgf@ulsrl.min-saude.pt, referindo em assunto “RECRUTAMENTO MÉDICOS MGF”, até ao último dia do prazo, nos termos do n.º 3 do presente aviso. A candidatura deverá conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções, se aplicável;

d) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12 - Documentos - o requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de Medicina Geral e Familiar, com referência à classificação final obtida;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum vitae, em quaisquer modalidades de redação, em formato PDF, devidamente datado e assinado.

13 - Métodos de seleção - nos termos das Cláusulas 21.ª e 22.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015, os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

15 - As atas do júri onde constam os critérios de avaliação e respetiva ordenação de classificação final, serão disponibilizados no site da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.

16 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos na Cláusula 25.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

17 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas na página eletrónica da instituição: www.ulsrl.min-saude.pt.

18 - Constituição do júri:

Presidente: Dr.ª Ana Raquel Carmona Ramos, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Cristiana Margarida Frazão Almeida Miguel, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Pedro Antero Marcos Capelo, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Dr. Vítor Daniel Pereira Vaz, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Denise Alexandra Cunha Velho, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.

12 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel José Santos de Carvalho.

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