Aviso n.º 3118/2022, de 15 de fevereiro

Aviso n.º 3118/2022

1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Daire

Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Castro Daire deliberou, em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2022, por unanimidade:

1 - Iniciar o procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Daire, nos termos do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio;

2 - Fixar o prazo de elaboração da revisão do PDM em 36 meses;

3 - Promover o período de participação pública, nos termos do artigo 6.º e 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, por um prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações que possam ser consideradas relevantes no âmbito da revisão do Plano.

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que toda a documentação referente a este procedimento (Termos de Referência e Oportunidade da Revisão do PDM e o Relatório do Estado do Ordenamento do Território do Município de Castro Daire) poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município de Castro Daire (www.cm-castrodaire.pt) e na Divisão Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, no edifício da Câmara Municipal de Castro Daire, durante o período normal de expediente.

28 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

Deliberação

Dora Maria Marques Loureiro, Técnica Superior do Gabinete Integrado de Serviços da Presidência da Câmara Municipal de Castro Daire:

Certifica, que da reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 13 de janeiro de 2022, cuja ata foi aprovada em minuta, consta uma deliberação que é do teor seguinte:

Reunião Ordinária da Câmara Municipal

Minuta da ata número um de treze de janeiro de dois mil e vinte e dois

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta vila de Castro Daire e Auditório da Assembleia Municipal, reuniu a Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nos números um e dois, do artigo 40.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de doze de setembro.

Presenças:

Presidência da reunião:

Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal.

Vereadores presentes:

Luís de Paiva Lemos, Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Horácio António de Paiva Ribeiro, Vereador em regime de não permanência.

Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Vereadora a tempo inteiro.

Armando Rodrigues de Lemos, Vereador a tempo inteiro.

Pedro Miguel Santos Pontes, Vereador a tempo inteiro.

Registou-se a ausência do Senhor Vereador em regime de não permanência, Vítor Manuel Oliveira da Silva.

Secretária:

Dora Maria Marques Loureiro, Técnica Superior do Gabinete de Serviços Integrados da Presidência.

Hora de abertura:

Eram nove horas e trinta minutos quando, pelo Senhor Presidente, foi aberta a reunião.

Ordem do Dia

Ponto Quinze - Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território - Informação número duzentos e vinte e seis, de sete de janeiro de dois mil e vinte e dois - Início da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Daire.

Presente à reunião a informação número onze mil cento e vinte e um, de vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e um, relativa ao início da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Daire, prestada pelo Chefe de Divisão, em regime de substituição, Arq.to Pedro Salvador.

A Câmara, após análise e discussão do assunto, por unanimidade, delibera:

a) Dar início ao procedimento de revisão do PDM, nos termos do artigo 76.º, n.º 2 do artigo 124.º e 199.º, todos do RJIGT;

b) Fixar o prazo de elaboração da revisão do PDM em 36 meses;

c) Promover o período de participação pública, nos termos do artigo 6.º e 88.º do Novo Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), por um prazo de 15 (quinze) dias;

d) Comunicar à CCDRC, nos termos do artigo 3.º da Portaria 277/2015 de 10 de setembro, o teor da presente deliberação, acompanhado de (REOT-CD) e solicitar uma reunião preparatória;

e) Proceder, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do NRJIGT à publicação da presente deliberação. A revisão do PDM incluirá a Avaliação Ambiental Estratégica e terá como base cartográfica, a cartografia homologada pela DGT em 1/10/2018, com o processo n.º 484, elaborada à escala 1/10.000 pertencente à CIMVDL.

f) Submeter ainda, o relatório sobre o estado do ordenamento do território do concelho de Castro Daire (REOT- CD) a Discussão Pública com o prazo de 30 dias.

É o que me cumpre certificar, à face dos elementos a que me reporto.

Paços do Concelho de Castro Daire, 26 de janeiro de 2022. - A Técnica Superior, Dora Maria Marques Loureiro.

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