Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, o Governo da Turquia depositou, em 16 de Janeiro de 1975, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1975.
Em conformidade com o artigo 9 do referido Acordo, este entrou em vigor, em relação àquele país, em 17 de Fevereiro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Julho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.