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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 313/2007, de 19 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Jamaica depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960
TEXTO
Aviso n.º 313/2007
Por ordem superior se torna público ter a Jamaica depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 112/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Janeiro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1981.
De acordo com o artigo 14.º, a Convenção entrou em vigor para a Jamaica em 16 de Junho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.