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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 313/2015
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 17 de outubro de 2014, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi publicada pelo Aviso n.º 12245/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2014, e publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 6 de novembro de 2014, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
26 de dezembro de 2014. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
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