Aviso n.º 31371/2025/2, de 24 de dezembro

Aviso n.º 31371/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal do INR, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de apoio ao Conselho Diretivo (CD).

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por Despacho da Vice-Presidente de 10 de outubro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do INR, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no CD do INR, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no exercício de funções de grau de complexidade funcional 1, em conformidade com o Anexo à LTFP, nas áreas de competências inerentes ao Conselho Diretivo, sendo as atividades as associadas às funções de motorista, nomeadamente:

a) Conduzir viaturas do Estado, assegurando o transporte de pessoas e bens;

b) Zelar pela boa conservação e limpeza dos veículos;

c) Participar superiormente a necessidade de serem efetuadas as manutenções preventivas e corretivas da viatura;

d) Garantir a realização das revisões e inspeções da viatura.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas - Escolaridade Obrigatória, conforme escalão etário.

6 - Local de trabalho: Av. Conde de Valbom n.º 63, 1069-178 Lisboa.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do INR, I. P.

18 de novembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.

319793083