Aviso n.º 3139/2026/2, de 12 de fevereiro

Aviso n.º 3139/2026/2

Consulta pública sobre o procedimento simplificado de reclassificação do solo rústico para solo urbano com a categoria de espaço de atividades económicas

O presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel da Costa Araújo, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Trofa, na sua reunião ordinária de 29 de janeiro de 2026, aprovou, por unanimidade, a consulta pública por um período de 10 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa, publicado pelo Aviso n.º 8554/2025/2, de 31 de março, na área correspondente ao artigo matricial rústico n.º 683, ao artigo matricial rústico 684 e ao artigo matricial rústico 685, localizados no lugar de Monte de Baixo, na freguesia de Guidões, com uma área de, aproximadamente, 13, 4 hectares e que incide sobre a folha A da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal da Trofa.

A alteração simplificada tem por objetivo a reclassificação de solo rústico, na subcategoria de Espaço Florestais de Produção, para solo urbano, na categoria de Espaço de Atividades Económicas e enquadra-se nos termos do n.º 1 do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Torna-se ainda público que o mencionado período de consulta pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal da Trofa e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt, ou nos Paços do Concelho da Trofa, todos os dias úteis, das 09h30 às 16h30. Durante este período, os interessados poderão apresentar reclamações, sugestões ou observações dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal. A participação deve ser formalizada, preferencialmente, através de impresso próprio (disponível no balcão de atendimento ou no site www.mun-trofa.pt) e submetida através do correio eletrónico geral@mun-trofa.pt, por via postal, para Paços do Concelho da Trofa, sito na Praça do Município, n.º 480, 4785-205 Trofa, ou por entrega pessoal, no balcão de atendimento.

Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital e outros com igual teor, que vão ser afixados no átrio dos Paços do Concelho, bem como no sítio da Internet - www.mun-trofa.pt.

3 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Daniel da Costa Araújo.

Deliberação

A Câmara Municipal de Mondim de Trofa, na reunião ordinária de 29 de janeiro de 2026, deliberou, por unanimidade:

1 - Determinar a abertura do procedimento simplificado de reclassificação e requalificação do solo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa, de uma área de, aproximadamente, 13,4 ha, no lugar de Sanguinhal, na freguesia de Guidões;

2 - Aprovar o relatório de fundamentação e respetivos anexos que fundamentam o presente procedimento;

3 - Promover uma única consulta pública 10 (dez) dias úteis, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com início no quinto (5.º) dia útil após a publicação da presente deliberação na 2.ª série do Diário da República;

4 - Proceder à sua divulgação na comunicação social e no sítio eletrónico do Município da Trofa e;

5 - Promover uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas, em função da matéria da proposta do mencionado procedimento, durante o período estabelecido para consulta pública previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT.

3 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Daniel da Costa Araújo.

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