Aviso n.º 31399/2025/2, de 24 de dezembro

Aviso n.º 31399/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, faz-se público que por Deliberação da Câmara Municipal de 24 de novembro de 2025, foi aprovada a consolidação definitiva das mobilidades internas intercarreiras para a carreira especial de fiscalização e categoria de Fiscal, nos termos do artigo 99.º-A aditado à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor dos seguintes trabalhadores:

Nuno Filipe de Aguiar Pereira, categoria de Fiscal, da carreira especial de fiscalização, posição remuneratória 3 e nível 10;

Nuno Ricardo Silva Santos, categoria de Fiscal, da carreira especial de fiscalização, posição remuneratória 2 e nível 8;

Tiago André Borges Gaspar, categoria de Fiscal, da carreira especial de fiscalização, posição remuneratória 2 e nível 8.

A produção de feitos, das presentes consolidações, será à data de publicação do presente aviso no Diário da República.

15/12/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Manuel Mouta Favaios.

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