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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 314/94, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132), afirmando que aquela Convenção se aplica aos territórios de Jersey e de Guernsey, cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido
TEXTO
Aviso n.º 314/94
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou em 1 de Setembro de 1994 uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132), afirmando que esta Convenção se aplica aos territórios de Jersey e de Guernsey, cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.