Diário da República n.º 269/1994, Série I-A de 1994-11-21

Avaliação do ensino superior

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Torna público ter a República da Lituânia depositado, em 14 de Setembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886

Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (STE 132), afirmando que aquela Convenção se aplica aos territórios de Jersey e de Guernsey, cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado uma notificação comunicando o levantamento de todas as reservas relativamente a vários tratados

Torna público ter a República da Estónia depositado os instrumentos de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Torna público ter o Principado de Andorra depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter a República da Estónia depositado, em 26 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886

Torna público ter o Governo da Croácia depositado uma notificação relativa à sucessão no que respeita ao Acordo Europeu sobre Grandes Vias de Tráfico Internacional (AGR)

Torna público terem os Governos da Argentina e de Chipre depositado, respectivamente em 11 de Janeiro de 1994 e 21 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte e prevê a sua concessão

Rectifica a declaração de voto do conselheiro A. de Sousa Inês no acórdão lavrado no processo n.º 84332