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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a declaração de voto do conselheiro A. de Sousa Inês no acórdão lavrado no processo n.º 84332
TEXTO
Despacho
Rectificação de erro material
Na declaração de voto do signatário, no acórdão lavrado no presente processo n.º 84332, ocorreu erro de escrita que se rectifica ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil. Assim, a fl. 199, l. 24, onde se lê «descontário» deve ler-se «terceiro».
Lisboa, 12 de Outubro de 1994. - A. de Sousa Inês.