Aviso n.º 3142/2020, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 3142/2020

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público que, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, em articulação com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2020, proceder à segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, tendo aprovado os respetivos termos de referência e fixado o prazo de elaboração em 12 meses.

Mais deliberou, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que decorrerá um período de participação pública, por um prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório de estado do ordenamento do território e dos termos de referência para a segunda revisão do PDM na Divisão de Ambiente e Urbanismo, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet do Município, em www.cm-vpaguiar.pt.

As participações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na página da Internet do Município ou em suporte papel no setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal ou na Divisão de Ambiente e Urbanismo, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Rua Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar, ou remeter por via de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-vpaguiar.pt

27 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Deliberação

Com base no disposto nos artigos 76.º, 88.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade:

Proceder à segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a concluir no prazo de 12 meses.

Aprovar os termos de referência para a revisão do PDM.

Fixar um período de 15 dias para a formulação de sugestões, bem como apresentação de informações por parte de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão.

27 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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