Aviso n.º 31642/2025/2, de 30 de dezembro

Aviso n.º 31642/2025/2

Elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz - Prorrogação do prazo

Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 6, e 119.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º, n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2025, deliberou proceder à prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, cujo início foi publicado pelo Aviso n.º 13949/2023, de 21 de julho, por um período de dois anos, com efeitos a partir de 03 de julho de 2025.

25 de novembro de 2025. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, por mais dois anos, bem como a minuta do aviso a publicitar esta prorrogação do prazo. Mais se delibera, dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve do teor da deliberação tomada, nos termos e condições da informação.

25 de novembro de 2025. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

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