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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério Real dos Negócios Estrangeiros da Noruega, o Governo da Holanda depositou, em 29 de Setembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, concluída em Oslo a 15 de Fevereiro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Novembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.