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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 317/95, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Albânia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
TEXTO
Aviso n.º 317/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Albânia depositou, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.
O referido Tratado entrou em vigor, para o Governo da Albânia, a 4 de Outubro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Outubro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.