Torna público que, por troca de notas efectuada em 23 e 27 de Junho de 1933 entre o Ministro de Portugal no Luxemburgo e o Presidente do Ministério e Ministro do Estado do Luxemburgo, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, de Arbitragem e de Regulamento Judiciário, concluído em 15 de Agosto de 1929 entre os dois países