Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 318/2005, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 318/2005
Por ordem superior, torna-se público que, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, foram emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 8 de Julho de 2005.
Nos termos do artigo 19.º do Acordo, este entrou em vigor em 21 de Julho de 2005.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 22 de Agosto de 2005. - O Subdirector-Geral, António de Almeida Lima.