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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 318/96, de 17 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.º do Acordo sobre abolição de vistos entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República Socialista da Roménia em Lisboa da denúncia do Acordo em apreço
TEXTO
Aviso n.º 318/96
Por ordem superior se torna público que, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.º do Acordo sobre abolição de vistos entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Ministério das Negócios Estrangeiros notificou a Embaixada da República Socialista da Roménia em Lisboa da denúncia do Acordo em apreço, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1989.
O Acordo tinha sido tornado público por aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1975.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 1 de Outubro de 1996. - O Director-Geral, Domingos Tomás Vila Garrido Serra.