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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/94, de 27 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem a Nigéria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 29 de Julho, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Moçambique e a Nigéria depositado, a 21 e 29 de Julho, respectivamente, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, a Guiné depositado, a 17 de Junho, o instrumento de ratificação e a Eslovénia e a Roménia depositado, a 16 e 20 de Julho de 1993, o instrumento de adesão, respectivamente, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso n.º 32/94
Por ordem superior se torna público que a Nigéria depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 29 de Julho, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Moçambique e a Negéria depositaram, a 21 e 29 de Julho, respectivamente, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, a Guiné depositou, a 17 de Junho, o instrumento de ratificação e a Eslovénia e a Roménia depositaram, a 16 e 20 de Julho de 1993, o instrumento de adesão, respectivamente, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.