Diário da República n.º 22/1994, Série I-A de 1994-01-27

Altera o Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho (estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo)

Transfere para a Administração de Macau competências no âmbito da aviação civil

Torna público terem a Venezuela e o Equador depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte

Torna público terem a Nigéria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 29 de Julho, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Moçambique e a Nigéria depositado, a 21 e 29 de Julho, respectivamente, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, a Guiné depositado, a 17 de Junho, o instrumento de ratificação e a Eslovénia e a Roménia depositado, a 16 e 20 de Julho de 1993, o instrumento de adesão, respectivamente, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da República Checa depositado, em 16 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias

Torna público terem as Baamas depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público ter a República da Eslovénia depositado, a 1 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público terem o Vanuatu e a Síria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 7 e 15 de Julho de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem Marrocos e as Maldivas depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de Junho e 1 de Julho de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão e a Índia depositado, a 9 de Julho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter a Colômbia depositado, junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, a 1 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão ao Primeiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949

Torna público ter Malta depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 26 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 1949

Torna público ter Chipre depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Companhia

Torna público terem as ilhas Marshall e Antígua e Barbuda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação e o Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem a Geórgia e o Uzbequistão depositado, junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, a 14 de Setembro e a 8 de Outubro de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 1949, concluídas em Genebra, a 12 de Agosto de 1949, e aos Protocolos Adicionais I e II, concluídos em Genebra a 12 de Dezembro de 1977

Regula o processo de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico