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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 42/94, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem as ilhas Marshall e Antígua e Barbuda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação e o Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 42/94
Por ordem superior se torna público que as ilhas Marshall e Antígua e Barbuda depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 e 5 de Outubro de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação e o Congo depositou, a 14 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.