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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/97, de 15 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Japão depositado, em 1 de Janeiro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra em 27 de Outubro de 1994, com uma declaração devidamente especificada
TEXTO
Aviso n.º 32/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Japão depositou, em 1 de Janeiro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra em 27 de Outubro de 1994, com uma declaração devidamente especificada.
O dito Tratado entrará em vigor para o Japão a 1 de Abril de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.