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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 32/2002 (2.ª série)
Aviso n.º 32/2002 (2.ª série), de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Aviso n.º 32/2002 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, faz-se saber que foram proferidos os seguintes despachos, durante o ano de 2000, concedendo benefícios fiscais nos termos da referida lei:
1.º semestre:
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Rádio Televisão Portuguesa, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 14 de Fevereiro de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Benefício - artigo 36.º EBF.
Data da decisão - 14 de Fevereiro de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Rádio Televisão Portuguesa, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 24 de Março de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Ribeiro Leite.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 14 de Abril de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Manuel Ferreira Dourado.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Abril de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Tomás Parente Ribeiro da Silva.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Abril de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Eduardo Jorge Delgado Pessoa Santos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 9 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Eugénia da Silva Ferreira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 9 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Ramiro Manuel Tomar Silva.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 9 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Vasco Coutinho de Oliveira Afonso.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 9 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Júlio Manuel Diogo Mendes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 15 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Emília Santos Catela Ramos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 15 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Teresa Maria dos Santos Pedro.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 15 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Manuela Morais Mendes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 15 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Fátima de Jesus Andrade de Campos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 15 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria dos Anjos Leitão Nabais.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 15 de Maio de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 18 de Maio de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 18 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Américo Maria de Morais Garcia.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Ana Paula dos Ramos Rodrigues Dias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Carlos Sumbula.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Augusto Paulino de Almeida Neto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Bernarda Gonçalves Martins Henriques da Silva.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Catarina Cassungo.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Constantino Manuel dos Santos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Evaristo Chicolomuenho.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Fernanda Maria Bernardo Veloso.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Fernando Gunza.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirectora-geral do IR.
Beneficiário - Francisco Joseph Salgueiro da Cunha Brandão.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Henrique Videira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João António Patrício.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Jorge Manuel Grade da Costa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Domingos António Dias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Manuel Corrêa da Rocha Ferreira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Napoleão.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Kiame Matadidi.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Luísa Manuela Pereira de Sousa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria da Assunção Vahekeny do Rosário.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Petrónio Cordeiro.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Rafael José Virgílio Pascoal.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Rui José Veiga Pinto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Victor Manuel Ventura Nunes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Yolanda Adelaide dos Santos Vicente.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Alfredo Manuel Varo Kaputu.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Ambrósio de Oliveira Silvestre.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Aníbal João da Silva Melo.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Pereira Mendes Campos Van-Dúnen.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Rodrigues Castelo Branco.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Augusto da Silva Tomás.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Eduardo da Fonseca Vieira Lisboa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Conceição José de Matos Agostinho Dias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Diogo Jorge de Jesus.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Domingos Campos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Domingos N'Zavayka Makunga.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Domingos Tunga.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Eduardo Elias Kianvu Seno.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Abilheira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Mateus de Adelino Peixoto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Júlio Eduardo de Almeida.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Luís Filipe Esgalhado Rocha.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Luís João Soares da Silva Caetano.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Mohamade Rafique Cassamali.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Narenda António de Andrade e Sousa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Salomão Xirimbi.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Sebastião Manuel Ventura.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Silchy João Neto de Almeida.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Teodoro Lima da Paixão Franco Júnior.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Tudy Luís.
Benefício - n.º 3 do artigo 46 .º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Victoriano Ferreira Nicolau.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 23 de Maio de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 28 de Maio de 2000.
Entidade decisora - R. C. M. n.º 50/2000.
Beneficiário - Casca - Sociedade de Revestimentos, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 1 de Junho de 2000.
Entidade decisora - R. C. M. n.º 51/2000.
Beneficiário - BA - Fábrica de Vidros Barbosa & Almeida, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 1 de Junho de 2000.
Entidade decisora - R. C. M. n.º 49/2000.
Beneficiário - JOMAR - Madeiras e Derivados, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 1 de Junho de 2000.
Entidade decisora - R. C. M. n.º 52/2000.
Beneficiário - Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 1 de Junho de 2000.
Entidade decisora - R. C. M. n.º 55/2000.
Beneficiário - Iber - Oleff - Componentes Técnicos em Plástico, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 1 de Junho de 2000.
Entidade decisora - R.C.M. n.º 54/2000.
Beneficiário - Drink In - Companhia de Indústria e Bebidas e Alimentação, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 1 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Rádio Televisão Portuguesa, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 3 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 3 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Fernando Hernâni Silvino Sousa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 16 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Henrique Manuel Dias Barros Sousa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 16 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Francisco José Gonçalves Travanca.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 16 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Jorge Manuel Paulino Sousa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 16 de Junho de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Joaquim Albano Mota Magalhães.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 16 de Junho de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Luís Pires.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 19 de Junho de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Chambel Lopes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 19 de Junho de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Lopes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 19 de Junho de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Manuel Lele da Silva Alberto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 19 de Junho de 2000.
2.º semestre:
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Auto-Estradas do Atlântico, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 11 de Julho de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 4 de Agosto de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Rádio Televisão Portuguesa, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 4 de Agosto de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 4 de Agosto de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Agosto de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - José António Manique Pires.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Beneficiário - António Marques Barnabé.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Manuel do Nascimento Oliveira Covas.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Romão.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Manuel de Jesus Farto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Norberto Severino.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Reginaldo Sousa Santos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Dias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Antonina Lima.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Almeida Serra.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Mendonça.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Joaquim Martins Barata.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 6 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Esteves Robalo.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Manuel Marques Leandro.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João José Gomes Rebelo.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Vivaldo Manuel Pereira Mendes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Carlos F. Silva Costa Pereira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Costa Dias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Pedro Castelão de Almeida Sousa Matias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Dias.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Manuel António Ennes Ferreira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Jorge Manuel de Oliveira Cavaleiro.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Jorge Manuel Remédio da Silva Ambrósio.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Luís Filipe Guimarães de Oliveira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 7 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Alberto de Azevedo Vasconcelos Correia.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Manuel Silva Pinhal.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Inácio Cidade Alpiarça.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João José Ramos Paz Barroso.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria do Carmo Clímaco Pereira Monteiro d'Oliveira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António Norberto Rodrigues.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Manuel Marques Leandro.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Isabel Maria Duarte Pinto Correia Pereira Neto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Isabel Pimenta Couto Ferreira Mestre.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Cristiano Afonso de Oliveira Domingues.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Rogério Roque Amaro.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João António Salis Gomes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Alberto Queiroz Ferreira do Nascimento.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - João Pedro Martins Santos.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Helena dos Santos Lopes Curto.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Adelino da Silva Carvalhosa.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Alberto Pires da Cruz.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Miguel Fialho Oliveira.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - António de Jesus Mendes Balsas.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Manuel Orlando Cardoso Machado.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José Manuel Martins Fernandes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Jaime Manuel Leiro de Pinho Leão.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Plácido Jorge da Cruz Maia.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Olga Barros Raposo Correia.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - José António Bagulho França Martins.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Carlos Alberto Ferreira Paiva.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Teresa Santos Bengala dos Santos Gaspar.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Elisabeth de Jesus Oliveira Brito Galamba.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Elder Carlos Sousa Fernandes.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Novembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Eleonora Maria Reis Domingos Pereira Pais de Almeida.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 12 de Dezembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Augusta de Campos Alvito.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 12 de Dezembro de 2000.
Entidade decisora - subdirector-geral do IR.
Beneficiário - Maria Leonor Sardinha Corte-Real Amaral.
Benefício - n.º 3 do artigo 46.º do EBF.
Data da decisão - 12 de Dezembro de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Dezembro de 2000.
Entidade decisora - Ministro das Finanças.
Beneficiário - Rede Ferroviária Nacional - Refer, E. P.
Benefício - artigo 36.º do EBF.
Data da decisão - 20 de Dezembro de 2000.
Entidade decisora - R. C. M. n.º 173-B/2 de 2000.
Beneficiário - EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A.
Benefício - n.º 1 do artigo 49.º-A do EBF.
Data da decisão - 28 de Dezembro de 2000.
10 de Dezembro de 2001. - O Subdirector-Geral, José Rodrigo de Castro.