Aviso n.º 320/2007, de 20 de abril

Aviso n.º 320/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração:

«In accordance with article 5 of the Convention, the Kingdom of Belgium declares that the following authorities are designated as the competent authorities, as mentioned in article 5:

For the Flemish Community: Vlaams Audiovisueel Fonds, Handelskaai 18/3, B-1000 Brussel;

For the French Community: Cinematographic and Audiovisual Center of the French Community of Belgium, Boulevard Léopold II, 44, B-1080 Bruxelles;

For the German-speaking Community: Government of the German-speaking Community, Klötzerbahn, 32, B-4700 Eupen.»

Tradução

Em conformidade com o artigo 5.º da Convenção, o Reino da Bélgica declara que as seguintes autoridades são designadas autoridades competentes conforme previsto no artigo 5.º:

Para a Comunidade Flamenga: Vlaams Audiovisueel Fonds, Handelskaai 18/3, B-1000 Brussel;

Para a Comunidade Francesa: Centre du Cinéma et de l'Audiovisuel de la Communauté française de Belgique, Boulevard Léopold II, 44, B-1080 Bruxelles;

Para a Comunidade de expressão alemã: Government de la Communauté germanophone, Klötzerbahn, 32, B-4700 Eupen.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, tendo Portugal depositado em 13 de Dezembro de 1996 a sua carta de aprovação à Convenção, conforme o Aviso n.º 8/97, de 16 de Janeiro.

A Convenção entrou em vigor relativamente ao Reino da Bélgica em 1 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.