Aviso n.º 3203/2024, de 8 de fevereiro

Aviso n.º 3203/2024

Para os devidos efeitos se torna público que a Resolução n.º 6/2003 - 2.ª Secção, de 18 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 7 de janeiro de 2024, sobre verificação interna de contas e sua homologação, foi revogada pelo Regulamento do Tribunal de Contas alterado pela Resolução n.º 3/2023-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2024, conforme entendimento do Plenário da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de 18 de janeiro de 2024.

30 de janeiro de 2024. - O Presidente do Tribunal de Contas, José F. F. Tavares.

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