Aviso n.º 3233/2022, de 16 de fevereiro

Aviso n.º 3233/2022

Revisão do Plano Diretor Municipal

Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º e 88.º, e para efeito do disposto no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena deliberou na sua reunião pública realizada em 27 de janeiro de 2022, iniciar o procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), estabelecendo o prazo de 12 meses para a sua elaboração e um período de participação de 15 dias.

Assim, nos 15 dias após a publicação deste aviso, os elementos relativos ao processo de Revisão do PDM estarão disponíveis para consulta na Unidade de Planeamento e Gestão do Território, entre as 09h00 e as 13h no período da manhã e as 14h às 17h no período da tarde e na página eletrónica do município (www.cm-rpena.pt).

A formulação de sugestões e apresentação de informação deverão ser efetuadas através do formulário disponível em www.cm-rpena.pt ou no Balcão de Atendimento de segunda a sexta e entre as 09h00 e as 13h no período da manhã e das 14h00 às 17h no período da tarde.

31 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Noronha, Dr.

Certidão

Carlos Manuel Martins Rosa, Diretor de Departamento de Administração Geral do Município de Ribeira de Pena, certifica que do livro de minutas de atas da Câmara Municipal de Ribeira de Pena consta, como Ponto nono dos assuntos incluídos na agenda da reunião ordinária de vinte e sete de janeiro de 2022, a seguinte deliberação:

«IX - Presente para aprovação proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ribeira de Pena).

Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta.»

Por ser verdade, mandei passar a presente certidão que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.

Paços do Concelho, em 31 de janeiro de 2022. - O Diretor de Departamento, Carlos Rosa, Dr.

614967216