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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 324/96, de 25 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia, em 21 de Junho de 1996, ratificado a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975
TEXTO
Aviso n.º 324/96
Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 21 de Junho de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.