Diário da República n.º 248/1996, Série I-A de 1996-10-25

Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989

Torna público ter o Turquemenistão declarado suceder à ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no que se refere à Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Diplomas e Graus do Ensino Superior na Ásia e no Pacífico e à Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa

Torna público ter o Reino Unido decidido estender a Jersey a aplicação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em 16 de Novembro de 1972, com efeitos a partir de 29 de Maio de 1996

Torna público ter Andorra aderido, em 2 de Agosto de 1996, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1996, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Torna público ter a Noruega ratificado, em 6 de Setembro de 1996, a Convenção Relativa à Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em 3 de Outubro de 1985

Torna público que o Listenstaina assinou, em 2 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975

Torna público ter a Polónia, em 21 de Junho de 1996, ratificado a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975

Torna público ter Andorra assinado, em 10 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987

Torna público que a Bulgária assinou, em 10 de Setembro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977

Torna público ter a Polónia ratificado, em 21 de Junho de 1996, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967

Torna público ter a Grécia ratificado, em 12 de Setembro de 1996, o Protocolo de alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em 21 de Outubro de 1991

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 5 de Setembro de 1996, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979

Torna público ter a Roménia ratificado, em 23 de Agosto de 1996, a Convenção sobre a Transferência ds Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Moçambique depositado, em 23 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967

Torna público ter a República do Palau depositado o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, assim como aos Protocolos Adicionais I e II

Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa

Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem