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Ato Original
Aviso n.º 3241/2026/2
Nuno Fernando Montes Palma Ferro, Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 04 de dezembro de 2025 deliberou, por unanimidade:
1 - Reiniciar o procedimento de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Figueirinha, segundo os Termos de Referência aprovados em reunião de câmara de 03 de novembro de 2021, visando o desenvolvimento e ampliação da atividade existente ligada à produção de vinho e azeite, estando previsto um aumento dos postos de trabalho existentes, que atualmente é de 40 postos de trabalho efetivos e pretende ainda adequar as instalações à receção de grupos maioritariamente internacionais, recebendo a empresa anualmente cerca de 15000 visitantes, dos quais 80 % estrangeiros.
O PIER incide territorialmente na Herdade da Figueirinha, situada na união de freguesias de Trigaches e S. Brissos, no concelho de Beja, e deverá estar concluído no prazo de 6 meses.
2 - Revalidar o Contrato para Planeamento em minuta, aprovado em reunião de câmara de 3 de novembro de 2021, de acordo com o n.º 2 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
3 - Não sujeitar a elaboração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, devidamente justificado segundo o n.º 1 e n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de maio.
4 - Abrir período de participação, pelo prazo de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º, ambos do RJIGT.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.
27 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 04 de dezembro de 2025, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
Proposta de reinício do procedimento para elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade Figueirinha;
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar e proceder em conformidade com a seguinte proposta:
Reiniciar o procedimento de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Figueirinha, segundo os Termos de Referência aprovados em reunião de câmara de 03 de novembro de 2021, fixando o prazo de 6 meses para a sua elaboração.
Revalidar o Contrato para Planeamento em minuta, aprovado em reunião de câmara de 3 de novembro de 2021, de acordo com o n.º 2 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Não sujeitar a elaboração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, devidamente justificado segundo o n.º 1 e n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de maio.
Abrir período de participação, pelo prazo de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º, ambos do RJIGT.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
Paços do Município de Beja, 4 de dezembro de 2025. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
619943180
