Aviso n.º 3256/2026/2, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 3256/2026/2

Prorrogação da delimitação da ZPU - Zona de Pressão Urbanística do Município de Lisboa

Torna-se público, com fundamento no n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 16 de dezembro de 2025, através da Deliberação n.º 605/AML/2025, deliberou aprovar a Proposta da Câmara Municipal de Lisboa n.º 635/CM/2025, de 10 de dezembro de 2025, prorrogando, pelo período de 12 meses, a delimitação da Zona de Pressão Urbanística do Município de Lisboa, estabelecida pela Deliberação n.º 391/AML/2020 de 17 de dezembro de 2020, para efeitos de agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) em edifícios ou frações devolutas, nos termos do artigo 112.º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Torna-se ainda público que a mencionada Deliberação n.º 605/AML/2025 e os elementos antecedentes que acompanharam a Delimitação da ZPU - Zona de Pressão Urbanística, podem ser consultados no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano ou nos locais a seguir identificados:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt.

Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso, 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt.

29 de janeiro de 2026. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

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