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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 326/96, de 25 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Bulgária assinou, em 10 de Setembro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977
TEXTO
Aviso n.º 326/96
Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 10 de Setembro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.