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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Lesotho depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, e seu anexo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação ao Desenvolvimento da Bélgica, o Governo do Lesotho depositou, em 2 de Agosto de 1978, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, e seu anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XVIII, alínea c), da Convenção, aqueles actos entraram em vigor, em relação ao Lesotho, em 2 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Setembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.