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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 33/97, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal
TEXTO
Aviso n.º 33/97
Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.