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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 330/2005
Aviso n.º 330/2005, de 3 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 12 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Dominicana depositado, em 12 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, concluído em Roma, em 17 de Julho de 1998
TEXTO
Aviso n.º 330/2005
Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Dominicana depositado, em 12 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, concluído em Roma, em 17 de Julho de 1998.
De acordo com o artigo 126.º, § 2, do Estatuto, este entrou em vigor para a República Dominicana em 1 de Agosto de 2005.
Portugal é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, de 18 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Fevereiro de 2002, estando este em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 2002.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.