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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 330/94, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído o processo de ratificação do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
TEXTO
Aviso n.º 330/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/94, de 3 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Tratado, este entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1994.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.